Denúncia formalizada pelo deputado estadual Filippe Poubel (PL) ao Ministério Público (MPRJ) sobre irregularidades em licitação da Secretaria de Saúde de Maricá resultou em um Termo de Acerto de Contas (TAC) no qual a Organização Social (OS) Associação Saúde em Movimento (ASM), gestora do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, terá de devolver aos cofres do município mais de R$ 9 milhões.
O Termo de Acerto de Contas, no valor de 9.073.276,47, foi firmado entre a Secretaria de Saúde e a ASM em junho de 2023, dois anos após a abertura do Inquérito Civil 07/2021,
ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II.
De acordo com o Ministério Público, a fraude destinada a beneficiar a ASM foi denunciada pelo deputado Fillipe Poubel nas redes sociais e pelo Sistema de Ouvidoria do Ministério Público. Em ação civil pública, o MPRJ pede que a Prefeitura de Maricá decrete a nulidade do contrato de gestão nº 06/2021 celebrado entre a Prefeitura de Maricá e a ASM, visto que os atos praticados pelo Município “foram viciados por quebra dos deveres de legalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, além de violarem a supremacia do interesse público na medida em que impediram a assinatura do contrato de gestão da unidade de saúde com a entidade que apresentou a melhor proposta e, por este motivo, também colocaram em risco a preservação da saúde e da vida dos cidadãos de Maricá”.
Pelo Termo de Ajuste de Contas, a quantia de R$ 9.073.276,47 referente à cota patronal, às transferências entre contas e aos pagamentos em desconformidade apurados na prestação de contas final, deverá ser paga pela ASM em 22 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 412.421,66, com vencimento no décimo dia de cada mês, a contar da data de assinatura do presente Termo de Acerto de Contas.
Ainda segundo o TAC, em relação ao saldo devedor concernente a fornecedores/prestadores de serviços no montante de R$ 5.586.576,14 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), a ASM deverá apresentar a quitação integral do débito até o dia 31 de dezembro de 2023.
“Passados dois anos, está comprovado que nossas denúncias estavam corretas, mas continuaremos vigilantes e cobrando para que usurpadores de dinheiro público sejam condenados na justiça e banidos da gestão”, afirma o deputado estadual Filippe Poubel.
