A Procuradoria Geral de Niterói (PGM) está recebendo adesões aos editais que representam uma boa oportunidade de quitação de débitos inscritos em dívida ativa. Os editais apresentam condições vantajosas para a concessão de descontos sobre os encargos moratórios da dívida e para pagamento à vista ou parcelado. O prazo para adesão aos editais vai até 19 de outubro.
O edital nº 04/2023 abrange débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCIL) até 2016 ou originados de lançamento complementar; débitos referentes a taxas até 2016; débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) devido por pessoa física ou sociedade profissional de qualquer exercício; e débitos decorrentes do programa “Supera Mais”.
O procurador geral do município de Niterói, Francisco Soares, destacou a importância dos editais de quitação de débitos inscritos em dívida ativa. “A transação de débitos é uma forma inteligente e racional de recuperação de créditos, conforme os números de vários estudos. Possibilita alcançar o interesse público da arrecadação e, ao mesmo tempo, adotar um mecanismo de consensualidade junto ao contribuinte”, explicou Francisco Soares.
Os descontos são sempre maiores caso o pagamento seja feito à vista, e podem chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, sempre sobre os encargos moratórios da dívida. Já o pagamento parcelado terá desconto de 50% para débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), ISS e taxas, e de 20% para débitos decorrentes do Programa “Supera Mais”.
O edital nº 05/2023 é voltado para situações diferentes das previstas no edital nº 4. Estes casos específicos devem ser demonstrados e comprovados pelo devedor na hora da formulação do requerimento.
Os casos previstos no edital nº 5 também terão descontos que variam de acordo com o tipo do débito e a situação. Estes descontos também podem chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, e são sempre maiores para o pagamento à vista.
As regras referentes ao número de parcelas são as mesmas para os dois editais. O número de parcelas pode chegar a 84 ou 120 para pessoas jurídicas, e a 96 ou 144 para pessoas físicas, a depender do valor negociado.
Para maiores informações e requerimento de adesão, os interessados devem acessar o site https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal, o e-mail transacao@pgm.niteroi.rj.gov.br. Informações também podem ser obtidas via whatsapp pelo número 26201211.
Os interessados também podem recorrer ao atendimento presencial da Procuradoria Fiscal da PGM, localizado na Avenida Visconde de Sepetiba, nº 519, Térreo, Centro de Niterói.
